AREsp 2804509 - DECISAO

AREsp 2804509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, configurando incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração específica da omissão apontada e pela falta do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOUREDS HELENA PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

LOUREDS HELENA PELLENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto excedente à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, configurando incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração específica da omissão apontada e pela falta do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se