AREsp 2736655 - DECISAO

AREsp 2736655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Quanto às questões relativas à ordem de credores e à interrupção da fluência dos juros após liquidação extrajudicial, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que tais pontos não foram apreciados. No tocante à revisão dos juros remuneratórios, o tribunal a quo reconheceu a abusividade da taxa pactuada (3,75% ao mês; 55,55% ao ano) ao confrontá-la com a taxa média divulgada pelo Bacen (1,68% ao mês; 22,11% ao ano) e entendeu que a agravante não comprovou fatos capazes de justificar a elevação da taxa, conclusão cuja desconstituição...

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Ordem Legal De Credores, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Falimentar Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à ordem de credores e fluência de juros após liquidação extrajudicial
  2. 2 possível afronta ao art. 373, I, do CPC e art. 51, §1º, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Quanto às questões relativas à ordem de credores e à interrupção da fluência dos juros após liquidação extrajudicial, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que tais pontos não foram apreciados. No tocante à revisão dos juros remuneratórios, o tribunal a quo reconheceu a abusividade da taxa pactuada (3,75% ao mês; 55,55% ao ano) ao confrontá-la com a taxa média divulgada pelo Bacen (1,68% ao mês; 22,11% ao ano) e entendeu que a agravante não comprovou fatos capazes de justificar a elevação da taxa, conclusão cuja desconstituição...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento em parte do agravo e, nessa extensão, recurso especial negado provimento
  • Majorada em 10% os honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015