AREsp 2796649 - DECISAO

AREsp 2796649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados, faltou prequestionamento das normas do CPC indicadas e não foi indicada a norma interpretada de modo divergente para configurar dissídio jurisprudencial, incorrendo nas Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 alcance do art. 421 do Código Civil sobre liberdade contratual e revisão contratual
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados, faltou prequestionamento das normas do CPC indicadas e não foi indicada a norma interpretada de modo divergente para configurar dissídio jurisprudencial, incorrendo nas Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.