AREsp 2745624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da decisão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem aplicou a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros em face da relação de consumo e vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da decisão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência repetitiva do STJ adotando a taxa média do BACEN como parâmetro e margem de 10% para aferir abusividade, concluindo pela ocorrência de abusividade dos juros no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00
  • Publique-se