AREsp 2817212 - DECISAO

AREsp 2817212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; não houve cerceamento de defesa pois as provas juntadas foram consideradas suficientes e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento antecipado da lide e a ausência de perícia contábil configuraram cerceamento de defesa
  2. 2 se a taxa de juros contratada era abusiva e poderia ser limitada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 se havia necessidade de reexame fático-probatório impeditivo do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; não houve cerceamento de defesa pois as provas juntadas foram consideradas suficientes e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem.