AREsp 2821909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a matéria afronta fatos e prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a matéria afronta fatos e prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.