AREsp 2808882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, foi aplicada condenação em honorários recursais de 3% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, foi aplicada condenação em honorários recursais de 3% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários recursais de 3% sobre o valor atualizado da condenação em favor do procurador da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.