AREsp 2784165 - DECISAO

AREsp 2784165 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (Tema 1198/STJ; Súmula 83/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ) nem apresentou precedentes e cotejo analítico suficientes para superar a inadmissibilidade, restando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: APARECIDA ELIZABETH DELARISSA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 530/stj, Tema 1198/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

APARECIDA ELIZABETH DELARISSA DO AMARAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência do Tema 1198/STJ
  2. 2 impugnação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos e cotejo analítico
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (Tema 1198/STJ; Súmula 83/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ) nem apresentou precedentes e cotejo analítico suficientes para superar a inadmissibilidade, restando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente ao agravante em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.