AREsp 2800977 - DECISAO

AREsp 2800977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão do feito por liquidação extrajudicial por inaplicabilidade automática do art. 18 da Lei 6.024/1974 aos processos de conhecimento que visam declaração de crédito; indeferiu-se a assistência judiciária gratuita diante do recolhimento de custas; afastou-se a alegação de violação do art. 489 do CPC; declarou-se inadmissível o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; entendeu-se que não houve demonstração de similitude fática suficiente para conhecer do dissídio jurisprudencial; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; pedido de suspensão indeferido; pedido de assistência judiciária gratuita indeferido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 suscitação de violação do art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão do feito por liquidação extrajudicial por inaplicabilidade automática do art. 18 da Lei 6.024/1974 aos processos de conhecimento que visam declaração de crédito; indeferiu-se a assistência judiciária gratuita diante do recolhimento de custas; afastou-se a alegação de violação do art. 489 do CPC; declarou-se inadmissível o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; entendeu-se que não houve demonstração de similitude fática suficiente para conhecer do dissídio jurisprudencial; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; pedido de suspensão indeferido; pedido de assistência judiciária gratuita indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos em razão da liquidação extrajudicial
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita