AREsp 2829173 - DECISAO

AREsp 2829173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não demonstraram violação dos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não foi comprovada similitude fática nem indicada o dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ELISABETH DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELISABETH DE ARAUJO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não demonstraram violação dos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não foi comprovada similitude fática nem indicada o dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.