AREsp 2756213 - DECISAO

AREsp 2756213 - DECISAO

Conhecido parcialmente o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJRS observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros cobrados (17% mensal versus 4,54% média do BACEN) sem prova de excepcionalidade que justificasse os percentuais, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83, razão pela qual negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários (art. 3º, §2º, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJRS observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros cobrados (17% mensal versus 4,54% média do BACEN) sem prova de excepcionalidade que justificasse os percentuais, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83, razão pela qual negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).
  • Publique-se.