AREsp 2831849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas com base em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e porque a substituição da análise fática e das particularidades do contrato efetuada pelas instâncias ordinárias pelo reexame pretendido no recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inviabilizando o acolhimento do recurso especial para rediscutir prova e circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 revisão das taxas de juros remuneratórios em face da abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas com base em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e porque a substituição da análise fática e das particularidades do contrato efetuada pelas instâncias ordinárias pelo reexame pretendido no recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inviabilizando o acolhimento do recurso especial para rediscutir prova e circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.