AREsp 2816512 - DECISAO

AREsp 2816512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não indicou o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque as pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a oscilação do IGP-M é inerente ao risco do negócio e que não houve cerceamento de defesa nem prova de dano moral, razões que inviabilizam o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 disciplina da revisão contratual em face da pandemia de COVID-19 e aplicação do IGP-M
  3. 3 pedido de indenização por danos morais por cobrança excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não indicou o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque as pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a oscilação do IGP-M é inerente ao risco do negócio e que não houve cerceamento de defesa nem prova de dano moral, razões que inviabilizam o provimento do recurso especial.