AREsp 2787753 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado, por equidade, o honorário da parte agravada com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DEISE GOMES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Decenal Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DEISE GOMES DE TOLEDO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 prescrição decenal aplicável (art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado, por equidade, o honorário da parte agravada com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar, por equidade, os honorários advocatícios da parte agravada de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.