AREsp 2741759 - DECISAO

AREsp 2741759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão regional que reconheceu a abusividade da taxa de juros ao constatar discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen acrescida de 50% e à ausência pela instituição financeira de elementos que justificassem a cobrança (custos de captação e spread), ônus que lhe incumbia; a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cerceamento porque o juiz pode indeferir diligências nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ora agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil alegada pela agravante
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão regional que reconheceu a abusividade da taxa de juros ao constatar discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen acrescida de 50% e à ausência pela instituição financeira de elementos que justificassem a cobrança (custos de captação e spread), ônus que lhe incumbia; a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cerceamento porque o juiz pode indeferir diligências nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).