AREsp 2740794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por verificar-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitá-la à taxa média de mercado do Bacen, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de perícia em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por verificar-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitá-la à taxa média de mercado do Bacen, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de perícia em razão da discricionariedade do juiz sob o art. 370 do CPC; ademais, o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a controvérsia relativa aos juros queda abrangida pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00
  • Publique-se