AREsp 2741273 - DECISAO

AREsp 2741273 - DECISAO

Conhecido o agravo e examinadas as alegações, o STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias conforme art. 370, CPC, e as provas documentais eram suficientes; concluiu que a taxa de juros contratada era flagrantemente abusiva por discrepância...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e examinadas as alegações, o STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias conforme art. 370, CPC, e as provas documentais eram suficientes; concluiu que a taxa de juros contratada era flagrantemente abusiva por discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (ainda acrescida de 50%) e pela falta de comprovação, pela instituição financeira, do custo de captação e do spread (ônus do art. 373, II, CPC), estando a decisão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).