AREsp 2759320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; conhecer em sentido contrário implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; conhecer em sentido contrário implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.