AREsp 2824271 - DECISAO

AREsp 2824271 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica de violação de dispositivo legal (art. 927 do CPC) por falta de fundamentação adequada