AREsp 2824995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por entender que, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, sua superação não configura automaticamente abuso; o caráter abusivo deve ser demonstrado conforme as peculiaridades do caso. No entanto, diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado para operações semelhantes e considerando a modalidade de desconto em conta e as peculiaridades analisadas pelo Tribunal de origem, manteve-se a limitação das taxas de juros aplicadas nos contratos. Ademais, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser usada como parâmetro único para declarar abusiva taxa de juros contratada
  2. 2 Quando é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal
  3. 3 Prova necessária para demonstrar a abusividade de juros contratados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por entender que, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, sua superação não configura automaticamente abuso; o caráter abusivo deve ser demonstrado conforme as peculiaridades do caso. No entanto, diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado para operações semelhantes e considerando a modalidade de desconto em conta e as peculiaridades analisadas pelo Tribunal de origem, manteve-se a limitação das taxas de juros aplicadas nos contratos. Ademais, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.