AREsp 2824269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção, pela Corte de origem, da limitação da taxa de juros remuneratórios decorreu de conclusão fundada na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Admitiu-se, contudo, que a taxa média é referencial útil e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 revisão de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente
  3. 3 prequestionamento do art. 421 do Código Civil e art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção, pela Corte de origem, da limitação da taxa de juros remuneratórios decorreu de conclusão fundada na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Admitiu-se, contudo, que a taxa média é referencial útil e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.