AREsp 2826109 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices à admissibilidade apontados pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e o prejuízo ao dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual não cabe ao STJ o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices à admissibilidade apontados pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e o prejuízo ao dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual não cabe ao STJ o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.