AREsp 2761625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) possui comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida, houve ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 284 STF +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil foi violado pelo acórdão do tribunal de origem
  2. 2 se houve demonstrada abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 prequestionamento de matéria federal para recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) possui comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida, houve ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.