AREsp 2813177 - DECISAO

AREsp 2813177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não traz comando normativo suficiente para sustentar a tese; as matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ); e não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF). Por tais motivos o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Contrato Bancário Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial e violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não traz comando normativo suficiente para sustentar a tese; as matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ); e não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF). Por tais motivos o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.