AREsp 2800649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base nos arts. 80 e 1.026, § 2º do CPC/2015, mantendo-se, contudo, a inadmissão do recurso especial em face da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211 do STJ). Ademais, manteve-se o entendimento de que a verificação de abusividade dos juros remuneratórios pode ser feita com apoio na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central quando a parte contratante não comprova circunstâncias especiais que justifiquem a taxa contratada.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para afastar a multa dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Multas Processuais, Prequestionamento, Perícia Contábil
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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro de aferição
  3. 3 necessidade de perícia contábil para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base nos arts. 80 e 1.026, § 2º do CPC/2015, mantendo-se, contudo, a inadmissão do recurso especial em face da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211 do STJ). Ademais, manteve-se o entendimento de que a verificação de abusividade dos juros remuneratórios pode ser feita com apoio na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central quando a parte contratante não comprova circunstâncias especiais que justifiquem a taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para afastar a multa dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base nos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.