AREsp 2800667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros unicamente no cotejo com a taxa média do Bacen, sem análise das peculiaridades do caso; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução dos juros pode ser fundamentada unicamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto, considerando custo de captação, risco de crédito e spread
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros unicamente no cotejo com a taxa média do Bacen, sem análise das peculiaridades do caso; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com a jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.