AREsp 2842701 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não possuem comando normativo suficiente, na forma alegada, para infirmar o acórdão recorrido, e a recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação desses dispositivos, nem indicou o dispositivo federal cuja interpretação seria divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, na origem os honorários foram fixados em 15% e devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prescrição, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não possuem comando normativo suficiente, na forma alegada, para infirmar o acórdão recorrido, e a recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação desses dispositivos, nem indicou o dispositivo federal cuja interpretação seria divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, na origem os honorários foram fixados em 15% e devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se