AREsp 2758162 - DECISAO

AREsp 2758162 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a revisão contratual e sobre a ausência de demonstração da onerosidade excessiva, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o agravo é conhecido e o recurso especial é, em parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravado: CARLOS RENATO MARCONCIN BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Revisão Contratual) / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial, Onerosidade Excessiva, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Revisão Contratual Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Pericial +5 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

CARLOS RENATO MARCONCIN BARRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Revisão Contratual) / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade da LC nº 109/2001
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, e 1.022, I, do CPC e dos arts. 317 e 478 do CC
  3. 3 necessidade de realização de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a revisão contratual e sobre a ausência de demonstração da onerosidade excessiva, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o agravo é conhecido e o recurso especial é, em parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente à parte agravante em 1%.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.