REsp 2172136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e fundamento para o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: SILVIA DIAS DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO NOSSA CAIXA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Revisão De Contrato C/c Repetição Do Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Plano De Equivalência Salarial (pes), Financiamento Imobiliário, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Repetição Do Indébito Plano De Equivalência Salarial (pes) +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIA DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Revisão De Contrato C/c Repetição Do Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação
3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.