AREsp 2680716 - DECISAO

AREsp 2680716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal (fundada no art. 421 do CC) carece de comando normativo suficiente para sustentar a violação alegada, a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão do tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e faltou indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por já terem sido fixados no percentual máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Princípio Da Intervenção Mínima, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Princípio Da Intervenção Mínima Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil foi violado e se tal dispositivo sustenta a revisão contratual no caso
  2. 2 se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros
  3. 3 prequestionamento da matéria federal pela decisão de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal (fundada no art. 421 do CC) carece de comando normativo suficiente para sustentar a violação alegada, a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão do tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e faltou indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por já terem sido fixados no percentual máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.