AREsp 2823004 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os óbices constantes da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas, de modo que não se demonstrou a necessidade de afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EZEQUIAS LARAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Abusivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EZEQUIAS LARAS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Prescindibilidade do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os óbices constantes da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas, de modo que não se demonstrou a necessidade de afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar, por equidade, os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.