AREsp 2832013 - DECISAO

AREsp 2832013 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem acertadamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Autor; Requerida: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

CREFISA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Critérios para demonstrar a abusividade da taxa de juros em cada caso concreto
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem acertadamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.