AREsp 2831971 - DECISAO

AREsp 2831971 - DECISAO

O STJ admite revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade de acordo com as peculiaridades do caso; a média de mercado do Banco Central é referencial útil, não sendo por si só suficiente para condenação, mas no caso concreto a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, somada às peculiaridades do contrato (empréstimo com desconto em conta e taxas expressamente pactuadas), justificou a limitação das taxas aos níveis médios de mercado, sem violar súmulas que impedem o reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Contrato Bancário, Súmulas E Precedentes
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, por si só, justifica o reconhecimento de abusividade da taxa contratada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Requisitos para revisão da taxa de juros remuneratórios e descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O STJ admite revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade de acordo com as peculiaridades do caso; a média de mercado do Banco Central é referencial útil, não sendo por si só suficiente para condenação, mas no caso concreto a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, somada às peculiaridades do contrato (empréstimo com desconto em conta e taxas expressamente pactuadas), justificou a limitação das taxas aos níveis médios de mercado, sem violar súmulas que impedem o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.