AREsp 2825936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento destinadas à obtenção de título judicial; o pedido de gratuidade recursal não alteraria a admissibilidade no caso e tem efeitos ex nunc; não houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial em relação às alegadas ofensas aos arts. 489 §1º e 927 do CPC, incidindo as súmulas do STF; ademais, a apreciação das instâncias ordinárias, que reconheceu a abusividade das taxas de juros com base na comparação com a média do Bacen e na ausência de comprovação do risco pela ré, encontra-se preservada pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Ré: FINANCEIRA PORTOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

FINANCEIRA PORTOCRED

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.18 da Lei n.6.024/1974 sobre suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em fase recursal e seus efeitos
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas STF n.282 e 356)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento destinadas à obtenção de título judicial; o pedido de gratuidade recursal não alteraria a admissibilidade no caso e tem efeitos ex nunc; não houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial em relação às alegadas ofensas aos arts. 489 §1º e 927 do CPC, incidindo as súmulas do STF; ademais, a apreciação das instâncias ordinárias, que reconheceu a abusividade das taxas de juros com base na comparação com a média do Bacen e na ausência de comprovação do risco pela ré, encontra-se preservada pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.