AREsp 2757258 - DECISAO

AREsp 2757258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, confirmando o acórdão recorrido, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências, que a taxa de juros contratada revelou-se abusiva em face da taxa média de mercado do Bacen acrescida de parâmetro, e que a instituição financeira não comprovou elementos (custos de captação, spread) que justificassem a taxa, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão das Súmulas n. 5 e 7, além de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e de perícia contábil
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (5, 7, 83 e 211) impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, confirmando o acórdão recorrido, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências, que a taxa de juros contratada revelou-se abusiva em face da taxa média de mercado do Bacen acrescida de parâmetro, e que a instituição financeira não comprovou elementos (custos de captação, spread) que justificassem a taxa, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão das Súmulas n. 5 e 7, além de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se