AREsp 2839575 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto; no caso, a taxa contratada (18,5% ao mês) foi considerada manifestamente abusiva diante da taxa média (6,91% ao mês) sem justificativa do banco, hipótese em que a Corte de origem corretamente limitou os juros, e não é possível reexaminar fatos e provas em grau especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também mantida aplicação de majoração de honorários por comportamento protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e imposição de multa por embargos protelatórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto; no caso, a taxa contratada (18,5% ao mês) foi considerada manifestamente abusiva diante da taxa média (6,91% ao mês) sem justificativa do banco, hipótese em que a Corte de origem corretamente limitou os juros, e não é possível reexaminar fatos e provas em grau especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também mantida aplicação de majoração de honorários por comportamento protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se