AREsp 2799773 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a Corte entendeu que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja referencial útil, a verificação da abusividade exige exame das peculiaridades do caso concreto (custos de captação, risco de crédito, spread etc.) e que a manutenção da limitação das taxas pelo tribunal de origem decorreu de valoração fática e probatória compatível com as provas, matéria vedada de reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório e limite de aferição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a Corte entendeu que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja referencial útil, a verificação da abusividade exige exame das peculiaridades do caso concreto (custos de captação, risco de crédito, spread etc.) e que a manutenção da limitação das taxas pelo tribunal de origem decorreu de valoração fática e probatória compatível com as provas, matéria vedada de reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.