AREsp 2848276 - DECISAO

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Havendo jurisprudência que estabelece que a taxa média do Bacen é apenas um referencial e que a abusividade deve ser demonstrada considerando as peculiaridades do caso, e diante do fato de que o tribunal de origem manteve a limitação dos juros por entender haver discrepância muito significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Requerida: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

CREFISA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo diante da demonstração da abusividade
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência que estabelece que a taxa média do Bacen é apenas um referencial e que a abusividade deve ser demonstrada considerando as peculiaridades do caso, e diante do fato de que o tribunal de origem manteve a limitação dos juros por entender haver discrepância muito significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se