AREsp 2751255 - DECISAO

AREsp 2751255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média de mercado do BACEN, estando a matéria lastreada em prova documental suficiente, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, tendo sido também rejeitada a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Incidência Do CDC, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmulas 5, 7, 83, 211/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Incidência Do CDC Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média de mercado do BACEN, estando a matéria lastreada em prova documental suficiente, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, tendo sido também rejeitada a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).
  • Publique-se.