AREsp 2755298 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros por excederem a taxa média do BACEN acrescida do percentual de tolerância de 20%, decisão que implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não há cerceamento de defesa pois a prova documental foi suficiente e a produção de perícia foi indeferida dentro do poder discricionário do juiz processual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do BACEN
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média divulgada pelo Banco Central acrescida de margem tolerável de 20%
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.061.530/RS) e das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros por excederem a taxa média do BACEN acrescida do percentual de tolerância de 20%, decisão que implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não há cerceamento de defesa pois a prova documental foi suficiente e a produção de perícia foi indeferida dentro do poder discricionário do juiz processual.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se