AREsp 2841278 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a questão sobre a abusividade dos juros e a limitação ao patamar da média de mercado foi decidida pelo Tribunal de origem com suporte em prova e precedentes do STJ, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 927 do CC), incidindo a Súmula 211 do STJ, e verificou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de revisão contratual
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão sobre a abusividade dos juros e a limitação ao patamar da média de mercado foi decidida pelo Tribunal de origem com suporte em prova e precedentes do STJ, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 927 do CC), incidindo a Súmula 211 do STJ, e verificou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015