REsp 2101379 - ACORDAO

REsp 2101379 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias de origem de que a transposição das aulas práticas de medicina para ambiente virtual sem reposição integral, aliada a dados financeiros da instituição que indicam redução de custos e aumento de receitas durante a pandemia, configurou desequilíbrio econômico em desfavor dos alunos justificando a revisão contratual (manutenção do desconto determinado), não sendo possível, em recurso especial, alterar o patamar do desconto por implicar reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: ROGERIO ANTONIO MARIETTI; Autor: LEONARDO SEVERINO RIBEIRO GOMES DE LIMA; Autor: MARGARIDA MARIA DE PAULA ROCHA; Autor: LORENNA CARDOSO VIEIRA; Autor: MICHELLE DA SILVA ARAUJO; Autor: BEATRIZ MACIAS KIRK; Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão Contratual, Pandemia COVID 19, Ensino Médico, Teoria Da Base Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Revisão Contratual Pandemia COVID 19 Ensino Médico Teoria Da Base Objetiva +4 more

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Parties

ROGERIO ANTONIO MARIETTI

Autor

LEONARDO SEVERINO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Autor

MARGARIDA MARIA DE PAULA ROCHA

Autor

LORENNA CARDOSO VIEIRA

Autor

MICHELLE DA SILVA ARAUJO

Autor

BEATRIZ MACIAS KIRK

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB
  2. 2 existência ou não de divergência jurisprudencial por insuficiente similitude fática
  3. 3 necessidade de afetação ao regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias de origem de que a transposição das aulas práticas de medicina para ambiente virtual sem reposição integral, aliada a dados financeiros da instituição que indicam redução de custos e aumento de receitas durante a pandemia, configurou desequilíbrio econômico em desfavor dos alunos justificando a revisão contratual (manutenção do desconto determinado), não sendo possível, em recurso especial, alterar o patamar do desconto por implicar reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.