AREsp 2843983 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (comparação contratual e circunstâncias do caso), vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso, e no acórdão recorrido foi constatada diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média e ausência de elementos que justificassem risco da operação, justificando a manutenção da limitação.

Parties
Agravante: Instituição Financeira; Autor: Autor; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Instituição Financeira

Agravante

Autor

Autor

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em relações de consumo
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (comparação contratual e circunstâncias do caso), vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso, e no acórdão recorrido foi constatada diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média e ausência de elementos que justificassem risco da operação, justificando a manutenção da limitação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.