AREsp 2709270 - DECISAO

AREsp 2709270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; aplicou-se o entendimento do STJ de confronto das taxas praticadas com a tabela do BACEN admitindo-se margem de tolerância (ultrapassagem de até 10% da média do BACEN como indicativa de abusividade) e confirmou-se a restituição simples de valores pagos a maior; majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autora/agravada: SALETE MARIA RASADOR RORATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Abusivos, Violação Do Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Abusivos Violação Do Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

SALETE MARIA RASADOR RORATTO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Abusividade dos juros bancários e confronto com a tabela do BACEN
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS quanto à margem de tolerância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; aplicou-se o entendimento do STJ de confronto das taxas praticadas com a tabela do BACEN admitindo-se margem de tolerância (ultrapassagem de até 10% da média do BACEN como indicativa de abusividade) e confirmou-se a restituição simples de valores pagos a maior; majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.