AREsp 2755736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos por excederem em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (juros contratados 22,00% a.m. versus Bacen 5,32% a.m.), não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial diante da suficiência do acervo probatório, e sendo incabível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil, Incidência De Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade de juros e parâmetro da taxa média do Bacen
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia contábil
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos por excederem em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (juros contratados 22,00% a.m. versus Bacen 5,32% a.m.), não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial diante da suficiência do acervo probatório, e sendo incabível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00
  • Publique-se