AREsp 2840191 - DECISAO

AREsp 2840191 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no confronto entre a taxa contratada e a tabela do Banco Central e na análise das particularidades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, falta de prova do custo de captação pela financeira, e excedência superior a 10% da média do mercado), a abusividade dos juros remuneratórios, e, por tratar-se de matéria que envolve valoração da prova e convicção das instâncias de origem, a sua desconstituição é inviável em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi trazida tempestivamente ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211, razão pela qual se manteve a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Necessidade De Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Superendividamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios mediante confronto com a taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade ou não de realização de perícia contábil para aferir abusividade
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ (n. 5, 7, 83 e 211) à admissibilidade e ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no confronto entre a taxa contratada e a tabela do Banco Central e na análise das particularidades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, falta de prova do custo de captação pela financeira, e excedência superior a 10% da média do mercado), a abusividade dos juros remuneratórios, e, por tratar-se de matéria que envolve valoração da prova e convicção das instâncias de origem, a sua desconstituição é inviável em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi trazida tempestivamente ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211, razão pela qual se manteve a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º