AREsp 2824250 - DECISAO

AREsp 2824250 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: DOUGLAS PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DOUGLAS PEREIRA TEIXEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ônus da demonstração específica para afastar súmulas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à parte agravante (art. 85, § 11, do CPC).