AREsp 2755843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a responsabilidade da agravante pela individualização das unidades e pela cobrança indevida de taxas condominiais antes da entrega das chaves; as alegadas violações de dispositivo legal e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados na forma exigida, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Agravada: ANA ISABEL VILANOVA LOIS; Agravado: ANDRÉ DA SILVA CROCCIA; Agravada: CINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO; Agravada: DENISE PITTA DE ALMEIDA; Agravado: ELTON BEZERRA DA SILVA; Agravado: FERNANDO DIAS SCARABELIN; Agravada: FLÁVIA MARIA MARTINS SOARES; Agravado: FLÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravado: GILBERTO DOS SANTOS GIUZIO; Agravada: MARIA APARECIDA MOTA WEYLL KITAHARA; Agravado: PEDRO JUNJI HIRASAWA; Agravado: SATOSSI WAKO KITAHARA; Agravada: TATIANA SILVA REZENDE BEZERRA; Agravado: VINICIUS DE CARVALHO MOURA; Agravante: AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusula Abusiva, Inexigibilidade De Cobrança, Repetição De Indébito, Individualização De Matrícula, Taxa Condominial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Revisão Contratual Cláusula Abusiva Inexigibilidade De Cobrança Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA ISABEL VILANOVA LOIS

Agravada

ANDRÉ DA SILVA CROCCIA

Agravado

CINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO

Agravada

DENISE PITTA DE ALMEIDA

Agravada

ELTON BEZERRA DA SILVA

Agravado

FERNANDO DIAS SCARABELIN

Agravado

FLÁVIA MARIA MARTINS SOARES

Agravada

FLÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravado

GILBERTO DOS SANTOS GIUZIO

Agravado

MARIA APARECIDA MOTA WEYLL KITAHARA

Agravada

PEDRO JUNJI HIRASAWA

Agravado

SATOSSI WAKO KITAHARA

Agravado

TATIANA SILVA REZENDE BEZERRA

Agravada

VINICIUS DE CARVALHO MOURA

Agravado

AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 responsabilidade pela individualização das unidades e cobrança de taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a responsabilidade da agravante pela individualização das unidades e pela cobrança indevida de taxas condominiais antes da entrega das chaves; as alegadas violações de dispositivo legal e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados na forma exigida, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.