AREsp 2822943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o conhecimento do agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: GISELE SIMÃO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GISELE SIMÃO CARDOZO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para revisão de juros
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o conhecimento do agravo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.