AREsp 2808894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a norma federal invocada (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada, a argumentação recursal foi considerada deficiente conforme Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento do tema pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários pode ser demonstrada apenas pela comparação com a média de mercado
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil sustenta a tese de violação indicada no recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente e indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma federal invocada (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada, a argumentação recursal foi considerada deficiente conforme Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento do tema pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da condenação devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.